Diário do Govêrno n.º 191/1937, Série I de 1937-08-17

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização por prejuízos morais e materiais a Joaquim Lopes Novo, fixada por sentenças do tribunal da comarca de Pombal

Adiciona à rubrica do orçamento de despesa privativo da Inspecção do Comércio Bancário respeitante a vencimentos de funcionários a requisitar as palavras «ou de indivíduos a contratar»

Permite à Superintendência dos Serviços da Armada reduzir as lotações aos navios em situação de armamento normal surtos no pôrto de Lisboa e para os quais não esteja prevista comissão dentro de período inferior a seis meses

Estabelece que é à Direcção Geral de Caminhos de Ferro que deve ser entregue o activo da Companhia do Caminho de Ferro Tejo Oceano-Sado, incluindo os estudos, projectos e bens mobiliários

Abre um crédito para aquisição de um duplicador para serviço de secretaria do Conselho Superior de Obras Públicas

Introduz várias alterações no orçamento da Junta de Colonização Interna