Diário do Govêrno n.º 191/1943, Série I de 1943-09-06

Substitue a tabela dos emolumentos especiais a cobrar na guarda fiscal pelos serviços que se relacionam com os das alfândegas, aprovada pelo decreto n.º 9550

Determina que seja transferida uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

lnclue a categoria de aspirante do Departamento Marítimo da colónia de Moçambique na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens

Autoriza o conselho administrativo do Liceu Manuel de Arriaga, na Horta, a efectuar o pagamento dos vencimentos em dívida a três professores por serviços prestados no ano lectivo de 1941-1942