Diário do Governo n.º 191/1967, Série I de 1967-08-17

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 31 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça

Cria temporàriamente o lugar de juiz auditor privativo para o Tribunal Militar Territorial da Guiné, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783

Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao corrente ano

Torna público ter o Conselho de Presidência da República Popular da Hungria depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 15 de Junho de 1957

Torna público terem o Estado de Israel e a República Popular da Hungria aderido ao Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias, de 14 de Abril de 1891

Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1968

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano