Diário do Governo n.º 191/1968, Série I de 1968-08-13

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Amplia o âmbito do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48670, de modo a compreender as peças de máquinas de escrever para a aplicação exclusiva na produção das máquinas de tipo portátil

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Administração Florestal de Mondim de Basto - Construção do edifício»

Aumenta de 1 para 1,5 por cento ad valorem o adicional para o Fundo de Melhoramentos Locais criado pelo artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 8 de Agosto de 1964, publicado em Luanda (Angola)

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano