Diário do Governo n.º 191/1974, Série I de 1974-08-17

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Monte Pedral, na cidade do Porto

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel das Donas, em Santarém

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

Fixa normas relativas à admissão à matrícula nos cursos da Academia Militar, no ano lectivo de 1974-1975

Dissolve as assembleias legislativas e as juntas consultivas das províncias ultramarinas

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 216/72, de 27 de Junho, com excepção do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º

Autoriza a província de Timor a contrair um empréstimo de 8000 contos

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Coruche

Dissolve as corporações

Torna extensivas às empresas turísticas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas

Determina que os consulados honorários em New Bedford e em Lille passem a ter a categoria de consulados de 2.ª classe

Fixa o limite de volume útil de construção por metro quadrado na área do concelho de Almada e do preço médio de construção naquela região

Autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pelo CAT dos Empregados do Banco Borges & Irmão, com sede em Lisboa, para as albufeiras criadas pelas barragens denominadas «Fontes n.º 1» e «Fontes n.º 2», localizadas na Herdade das Fontes

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Serra do Leomil

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho