Diário da República n.º 191/1977, Série I de 1977-08-19

Estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura

Actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção aos artigos 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926

Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU)

Cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)