Diário da República n.º 191/1981, Série I de 1981-08-21

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar

Estatuto do Trabalhador-Estudante

Autoriza o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a adquirir, pelo preço de 275000000$00, o imóvel sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 194, e na Rua de Rodrigues Sampaio, 13, para instalação de serviços do mesmo departamento

Aumenta de 9050 contos a dotação de capital estatutário atribuído à Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., pelo n.º 5 da Resolução n.º 102/78, de 21 de Junho, no montante de 60000 contos

Revoga o n.º 4 da Resolução n.º 46/77, de 8 de Fevereiro, e, consequentemente, restitui aos órgãos sociais de H. Parry & Son - Estaleiros Navais, S. A. R. L., a plenitude dos seus direitos e obrigações sociais

Determina que os administradores por parte do Estado nomeados para a Icesa - Indústrias de Construção e Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., pela Resolução n.º 250/80, de 14 de Julho, promovam as diligências necessárias à realização, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da publicação da presente resolução, de uma assembleia geral da sociedade, destinada a eleição, nos termos estatutários, de novo conselho de administração e exonera os referidos administradores por parte do Estado, com efeitos a partir da data da tomada de posse dos membros do conselho de administração que vierem a ser eleitos

Nomeia o Dr. Francisco Trindade Calha para o lugar de vogal do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., em substituição do Dr. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura, cujo mandato cessou

Nomeia o Dr. Albano Figueiredo e Sousa e o comandante Clarimundo Pereira, respectivamente, presidente e vogal do conselho de gerência da Transtejo - Transportes Tejo, E. P.

Nomeia para vice-presidente do conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional Eurico Macedo Ferreira Nunes

Determina a elaboração de um inventário dos compostos químicos comercializados em Portugal

De ter sido rectificada a numeração dos decretos regulamentares regionais da Região Autónoma dos Açores publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 179 e 180 de 6 e 7 de Agosto de 1981

Torna público que o Governo do Estado do Luxemburgo depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de aceitação de adesão do Governo de Barbados à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação nos Domínios da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com Joban - Construções, Lda., para a aquisição de um prédio com 10 habitações, devidamente concluído, pelo preço total de 27500000$00

Cria no quadro da Inspecção Geral da Segurança Social um lugar de assessor, letra B

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos da Transtejo, E. P.

Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário, englobando os estabelecimentos de ensino que as integram