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Diário da República n.º 191/1985, Série II de 1985-08-21
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Diário da República n.º 191/1985, Série II de 1985-08-21
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Acórdão n.º 113/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 127/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 129/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 145/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho n.º 74/SEES/85
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Despacho n.º 75/SEES/85
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado do Ensino Superior
Resolução
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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