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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Adita à lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, contida na Portaria n.º 459/87, de 1 de Junho, a ARBITRAL - Sociedade de Arbitragem
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6000 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1151 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23171 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 91852
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Publica a compilação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis pelos projectos de obras e sua execução
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