Diário da República n.º 191/1992, Série I-A de 1992-08-20

Autonomia do Ministério Público

Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Aprova, para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar

Aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público que, por nota de 9 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem vários Estados declarado aceitar as adesões do México à mencionada Convenção

Torna público ter, por nota de 1 de Julho de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Kirghizstão, como vem dos sucessores da antiga URSS, declarado que se considera parte nas Convenções para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

Torna público terem as ilhas Seichelles depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 5 de Maio de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público terem as ilhas Seychelles depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Maio de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de Abril de 1992, o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura