Determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologação ministerial entre os organismos centrais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e entidades privadas e cooperativas com vista à transferência para estas de actividades do Estado relativas à execução dos regimes de ajudas em vigor
Autoriza a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança a ministrar o curso de bacharelato em Informática de Gestão em Mirandela
De ter sido rectificado o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 9/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 170, de 24 de Julho de 1996
De ter sido rectificado o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 5/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 172, de 26 de Julho de 1996
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Educação
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
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