Diário da República n.º 191/1999, Série I-B de 1999-08-17

Aprova o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 209-B/98, de 30 de Março

Altera o mapa do pessoal assalariado do Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau

Fixa a remuneração a receber pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 130/99, de 21 de Abril

Altera a Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, que fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil

Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 363/97, de 2 de Junho, por mais um ano, contado a partir de 2 de Junho de 1999

Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio, que define os rendimentos a declarar para efeitos de determinação do escalão de que depende o montante do subsídio familiar a crianças e jovens e alguns princípios a que deve obedecer a actuação das entidades gestoras das prestações familiares