Diário da República n.º 191/1999, Série I-B de 1999-08-17

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Ciência e da Tecnologia

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