Diário da República n.º 191/2000, Série I-B de 2000-08-19

Declara de interesse público o uso privativo dos terrenos afectos à construção do posto de seccionamento do Prior Velho e da galeria de interligação entre esse posto e a subestação de Sacavém que integram a Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, delimitadas nas plantas anexas à presente resolução, e aprova a minuta do contrato de concessão de uso privativo a celebrar entre o Estado e a REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.

Aprova o Programa de Acção para a Entrada em Vigor da Reforma do Direito de Menores

Determina que o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência elabore e apresente ao Governo, no prazo de três meses, uma proposta de Plano de Acção Nacional contra a Droga e a Toxicodependência

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Matias, município de Beja, na freguesia de Selmes, município da Vidigueira, e na freguesia e município de Cuba

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1242/97, de 18 de Dezembro, os prédios rústicos designados «Atafona», «Monte das Lanças», «Laranjinha», «Corte Romeira» e «Monte Outeiro», sitos na freguesia e município de Aljustrel

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Lapões», sito na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Carvalho», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cubalhão, São Paio e Roussas, município de Melgaço

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rendufe, Bárrio, Cepões, Labrujó e Calheiros, município de Ponte de Lima

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Freixianda, município de Ourém

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valdreu, São Martinho de Valbom, São Pedro de Valbom e Passô, município de Vila Verde

Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de São José de Cluny