Diário da República n.º 191/2002, Série I-A de 2002-08-20

Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final

Prorroga o regime jurídico de instalação do Fundo de Apoio ao Estudante

Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados