Diário da República n.º 191/2003, Série I-A de 2003-08-20

Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica

Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica

Aprova a orgânica do Ministério da Economia

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia

Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro