Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.

Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.

Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.

Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.

Designa o representante no Conselho para a Ação Climática.

Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.