Autoriza a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024.
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território