Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para disciplinas-chave nos programas curriculares do ensino básico, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.03 «Transição Digital na Educação», pela Direção-Geral da Educação.
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Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação