Diário do Govêrno n.º 192/1916, Série I de 1916-09-21

Decreto n.º 2635, permitindo que o Banco de Portugal, para os obrigacionistas que não apresentem autorização judicial e sejam portadores de não mais de dez obrigações do empréstimo das classes inactivas, substitua êsses títulos por outros do Estado, pela cotação do dia do sorteio e com idêntico averbamento

Decreto n.º 2636, considerando de 1.ª classe o concelho da Figueira da Foz, para os efeitos do artigo 8.º do decreto-lei de 26 de Maio de 1911

Portaria n.º 782, determinando que na 3.ª Direcção dos Serviços Fluviais e Marítimos seja constituída uma secção especial de estudos encarregada da execução de todos os trabalhos técnicos necessários para a organização dos projectos de conjunto das obras a executar em cada um dos troços do rio Tejo

Decreto n.º 2637, inserindo novas disposições acêrca dos contratos de arrendamento de terras e de parçaria agrícola na província de Cabo Verde

Decreto n.º 2638, aumentando o efectivo da guarnição da província de Angola com mais quatro companhias indígenas de infantaria no efectivo máximo

Decreto n.º 2639, fixando o salário dos guardas supranumerários do Círculo Aduaneiro de S. Tomé

Decreto n.º 2640, aprovando a equivalência entre as escalas de valores dos vários regimes de instrução primária e normal e revogando o decreto n.º 2233 de 14 de Abril de 1915