Diário do Govêrno n.º 192/1918, Série I de 1918-09-05

Decreto n.º 4770, fixando os direitos sôbre tabacos manufacturados, despachados para consumo nas alfândegas do continente da República

Decreto n.º 4771, criando um julgado municipal com sede em Macequece e jurisdição sôbre o território da circunscrição de Manica

Decreto n.º 4772, determinando que, nas comarcas onde não houver conservador do registo predial, faça parte do júri de exames de habilitação para advogado provisionário o substituto do juiz de direito da respectiva comarca

Decreto n.º 4773, regulando as cargas a admitir em navios portugueses

Rectificações à portaria n.º 1486, de 29 de Agosto, publicada no Diário n.º 189, de 31 de Agosto de 1918

Decreto n.º 4774, criando na Escola Normal Primária de Lisboa o Curso Prático de Psicologia Experimental

Decreto n.º 4775, determinando que a cadeira de Economia Rural, Horticultura e Jardinagem da Escola Normal Primária de Lisboa passe a denominar-se Noções de Agricultura e Economia Rural

Decreto n.º 4776, determinando que as cadeiras de Matemáticas Elementares e de Cosmografia da Escola Normal Primária de Lisboa sejam reùnidas numa só, sob a designação de Matemáticas Elementares e Cosmografia

Decreto n.º 4777, determinando que a cadeira de Desenho Linear e Projecções da Escola Normal Primária de Lisboa passe a denominar-se simplesmente Desenho

Decreto n.º 4778, determinando que a cadeira de Legislação de Ensino Primário da Escola Normal Primária de Lisboa passe a denomínar-se Legislação Comparada de Ensino Primário

Decreto n.º 4779, desdobrando a cadeira de Noções de Direito Constitucional, Civil e Administrativo, da Escola Normal Primária de Lisboa, nas cadeiras de Noções de Direito Usual e Economia Social e de Educação Social

Decreto n.º 4780, determinando que a cadeira de Gimnástica Pedagógica da Escola Normal Primária de Lisboa passe a denominar-se Educação Física

Decreto n.º 4781, regulando a cobrança do imposto especial municipal para despesas de instrução primária no ano de 1919