Diário do Govêrno n.º 192/1921, Série I de 1921-09-21

Lei n.º 1214, concedendo pensões mensais de 12$00 a Ana Emília da Silveira Figueiredo, Águeda Gertrudes Antunes e Palmira da Conceição Antunes

Lei n.º 1215, dando nova redacção ao artigo 3.º da lei n.º 1203, que concedeu diversas pensões

Lei n.º 1216, aplicando a todas as vítimas e às famílias das vítimas dos torpedeamentos dos navios fretados à Inglaterra, e de que é proprietário o Estado Português e administradora a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado, as disposições dos decretos n.os 2290, 2338, 2629 e 3117, de 20 de Março, 17 de Abril e 16 de Setembro de 1916, e de 9 de Maio de 1917, e 3632, de 29 de Novembro de 1917, e bem assim as disposições da lei n.º 1159, de 2 de Maio de 1921

Lei n.º 1217, autorizando o Govêrno a conceder gratuitamente ao Grémio Planetário de Portalegre uns sinos, sendo o bronze proveniente dêles destinado à fundição da estátua que faz parte do monumento a erigir aos mortos da Grande Guerra na cidade de Portalegre

Lei n.º 1218, autorizando a Junta Autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e rio Lima a contrair um empréstimo exclusivamente destinado às obras do mesmo pôrto

Decreto n.º 7714, concedendo ao batalhão n.º 3 da guarda fiscal o uso de uma bandeira com a legenda: «Guarda Fiscal - Batalhão n.º 3 - 31 de Janeiro de 1891»

Lei n.º 1219, autorizando o Govêrno a abrir um crédito especial até a quantia de 5000$00, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas já feitas com a comemoração do Centenário de Fernão de Magalhães

Lei n.º 1220, autorizando o Govêrno a abrir um crédito de 360000$00, a fim de ocorrer à liquidação dos deficits da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto