Diário do Govêrno n.º 192/1922, Série I de 1922-09-15

Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil

Extingue todas as subvenções e ajudas de custo de vida que por diversos diplomas foram concedidas aos funcionários militares e civis do Estado e empregados de qualquer ordem ou categoria, e estabelece uma percentagem de melhoria sôbre os seus respectivos vencimentos, soldos, prés ou salários

Regula a aplicação da lei de melhoria de vencimentos às várias corporações de polícia cívica e a determinados funcionários

Rectificação ao decreto n.º 8341, de 23 de Agosto de 1922, que aprova os estatutos da Emprêsa Agrícola do Lugela, Limitada

Estabelece as normas a seguir sempre que sejam apresentadas ao Govêrno reclamações de quaisquer pessoas por prejuízos causados pela lavra de minas

Eleva as mensalidades que pagam os pensionistas surdos-mudos internos e semi-internos da Casa Pia de Lisboa e os pensionistas do Instituto Médico-Pedagógico para educação de anormais que o mesmo estabelecimento mantém no edifício de Santa Isabel

Autoriza a Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana e Hospital de Charnais a aceitar um legado

Eleva a 60$00 a mensalidade a pagar pelos alunos porcionistas da Escola Prática de Agricultura de Queluz