Diário do Govêrno n.º 192/1925, Série I de 1925-08-31

Proíbe a caça a espécies indígenas nos concelhos de Alter do Chão, Campo Maior e Elvas durante o mês de Setembro de 1925, no concelho de Santarém desde 15 de Janeiro até 15 de Fevereiro de 1926, e no concelho do Fundão desde 1 até 15 de Fevereiro de 1926, e permite o uso do furão sem auxílio de rêdes até o dia 31 de Janeiro de 1926 nos concelhos de Leiria e Nisa

Determina a forma de os reservistas da armada levantarem a caução que são obrigados a depositar quando desejam ausentar-se para fora do país

Classifica como estância a praia de Miramar

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10952, que extingue a Direcção Geral do Crédito e Instituïções Sociais Agrícolas, cujos serviços passam desde já a ser desempenhados pela Caixa Geral de Crédito Agrícola, conforme as bases anexas ao presente decreto