Diário do Govêrno n.º 192/1927, Série I de 1927-09-01

Rectificação ao primeiro mapa anexo ao decreto n.º 13917 (extinção de comarcas)

Torna aplicável nas colónias disposições legais restritivas da especulação cambial

Abre um crédito de 2900000$00 para o Fundo dos departamentos, capitanias e delegações

Abre um crédito de 189000$00 para refôrço de verbas inscritas nos capítulos 2.º e 4.º da despesa ordinária da tabela orçamental para 1927-1928

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13627, que estabelece a penalidade a aplicar aos transgressores que não tenham submetido em devido tempo à conferição as medidas de capacidade em uso nos seus estabelecimentos

Aprova a prorrogação do acôrdo entre a West of India Portuguese Guaranteed Railway Company Limited e a Southern Mahratta Railway Company Limited, nos termos da cláusula 4.ª do acôrdo de 21 de Agosto de 1902

Torna extensiva ao director dos serviços da 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a faculdade consignada no artigo 434.º da organização do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 4249

Promulga o novo regime cerealífero (aprovisionamento, comércio e distribuïção de trigo)

Determina que a tabela do rateio dos trigos nacionais e exóticos seja publicada por duas vezes, excepcionalmente, durante o ano cerealífero de 1927-1928

Provê provisòriamente duas vagas existentes de corretores da Bôlsa Agrícola

Permite a continuação da importação de arroz e fixa o respectivo direito aduaneiro - Obriga os detentores de arroz a manifestarem as suas existências

Promulga várias disposições relativas a operações de crédito agrícola