Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13627, que estabelece a penalidade a aplicar aos transgressores que não tenham submetido em devido tempo à conferição as medidas de capacidade em uso nos seus estabelecimentos
Aprova a prorrogação do acôrdo entre a West of India Portuguese Guaranteed Railway Company Limited e a Southern Mahratta Railway Company Limited, nos termos da cláusula 4.ª do acôrdo de 21 de Agosto de 1902
Torna extensiva ao director dos serviços da 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a faculdade consignada no artigo 434.º da organização do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 4249
Determina que a tabela do rateio dos trigos nacionais e exóticos seja publicada por duas vezes, excepcionalmente, durante o ano cerealífero de 1927-1928