Diário do Govêrno n.º 192/1928, Série I de 1928-08-22

Prorroga até 31 de Outubro de 1928 o prazo para a comissão revisora de pautas ultimar os seus trabalhos

Nomeia uma comissão de engenheiros para, em especial, estudar a forma mais conveniente de melhorar as condições do pôrto do Funchal, examinar o estado e valor das obras ali realizadas e verificar das vantagens do estabelecimento de um pôrto na costa norte da Ilha da Madeira para serviço de passageiros, e ainda para estudar das possibilidades técnicas e económicas dos problemas relativos à irrigação e utilização da energia hidro-eléctrica, além de outros assuntos que lhe venham a ser atribuídos

Autoriza trabalhos extraordinários nos serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Rectificação à tarifa de despesas acessórias aprovada pela portaria n.º 5553

Rectificação ao decreto n.º 15863, que manda constituir dotação extraordinária da Escola Industrial Brotero, de Coimbra, uma importância em poder da referida Escola, como saldo das receitas do extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidade