Diário do Govêrno n.º 192/1929, Série I de 1929-08-22

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Montemor-o-Novo a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis especiais de desamortização, vários foros pertencentes à mesma Câmara

Autoriza a Junta de Freguesia de Caranguejeira, concelho e distrito de Leiria, a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis especiais de desamortização, um pinhal e três olivais situados na área da citada circunscrição administrativa

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Caminha

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa e Hospital da Misericórdia da Lourinhã

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Este (S. Pedro), concelho e distrito de Braga

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Santa Maria, concelho e distrito de Bragança

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Vale de Prados, concelho de Macedo de Cavaleiros

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Abrunheira (Reveles), concelho de Montemor-o-Velho

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Alpedrinha, concelho do Fundão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Ancião, da vila e concelho do mesmo nome

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto catolico na freguesia de Castanheira de Pera, concelho do mesmo nome

Reforça uma verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1928-1929, capítulo 8.º, artigo 49.º, sob a epígrafe «Despesas das tesourarias - Para pagamento do pessoal além dos propostos»

Promulga várias disposições sôbre o fabrico e consumo de cerveja no continente da República e nas ilhas adjacentes