Diário do Govêrno n.º 192/1936, Série I de 1936-08-17

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Ponta Delgada

Permite que a Caixa Nacional de Crédito conceda assistência financeira às operações agrícolas da Campanha do Trigo de 1936-1937 e regula a maneira como deve ser feita

Aviso aos concelhos administrativos e aos organismos onde não existem, dependentes dêste Ministério, de ter sido autorizado que, de futuro, o original e duplicado de cada título modêlo n.º 1 e modêlo n.º 2 descrevam sòmente as despesas respeitantes a rubricas, alíneas ou números dos artigos de um capítulo do orçamento

Torna público ter a Irlanda aderido à Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e de livranças, com Protocolo, assinados em Genebra a 7 de Junho de 1930

Torna público ter a Irlanda aderido à Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques, com Protocolo, assinados em Genebra a 19 de Março de 1931

Torna obrigatória em Montargil, do concelho de Ponte de Sor, na zona em que se ache estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável superior a 200$00