Diário do Govêrno n.º 192/1939, Série I de 1939-08-17

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas relativas a anos económicos findos

Promulga várias disposições sôbre o contrato de penhor constituído em garantia de créditos de estabelecimentos bancários autorizados

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias de emolumentos pessoais sôbre a cobrança do imposto sucessório e da sisa relativas ao ano económico de 1938

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 27853, que isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, no Arquipélago da Madeira, vários artigos destinados à indústria de bordados

Permite à Junta Autónoma de Estradas recusar as licenças que forem requeridas, nos termos legais, para construção de prédios ou vedações confinantes com as estradas nacionais ou situadas na zona definida no artigo 2.º do decreto n.º 10176

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 729.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério