Diário do Governo n.º 192/1946, Série I de 1946-08-26

Insere disposições relativas a empréstimos que, com o acordo do Governo, a Companhia das Águas contrate com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para a realização das obras complementares de abastecimento de água da cidade de Lisboa (zona do trajecto do canal do Tejo e zona suburbana da capital)

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares, para instalação dos seus serviços, a celebrar contrato de arrendamento com a Sociedade Industrial de Construções, Limitada

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 80.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento da colónia de Macau

Torna aplicáveis ao milho continental da colheita de 1946 as disposições constantes dos decretos n.os 34816 e 35470, que regulam o manifesto do milho, a sua compra e venda e o respectivo regime de distribuição