Diário do Governo n.º 192/1963, Série I de 1963-08-16

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, do Exército, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, em 17 de Julho de 1963, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Dragão, que ficará pertencendo à classe Argos - Revoga a Portaria n.º 19961

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da rede primária de rega, rede secundária de rega e rede e enxugo da obra hidroagrícola do Roxo (Plano de rega do Alentejo)

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Roxo (Plano de rega do Alentejo

Institui no Ministério mais dezasseis bolsas de estudo, a conceder nos termos da Portaria n.º 19719