Diário do Governo n.º 192/1964, Série I de 1964-08-17

Ao Decreto n.º 45745, que cria o serviço de aeronáutica civil da província de S. Tomé e Príncipe

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Ponte de Sor uma parcela de terreno situada junto da barragem de Montargil com destino à implantação de uma escola segundo o actual plano de construções para o ensino primário

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

Manda abonar à Legação de Portugal em S. José (Costa Rica), com efeitos a partir de 1 de Julho findo, diversas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação