Diário do Governo n.º 192/1967, Série I de 1967-08-18

Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha - Revoga todos os despachos ministeriais, normas e instruções publicados ao abrigo do § 2.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 36081, relativos a admissões e promoções de pessoal civil de secretaria, e a Portaria n.º 18743

Torna público ter o Governo da Austrália depositado junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira sobre o Livrete A. T. A. para Importação Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Suspende, em relação aos toros de pinho, a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 51 da pauta de exportação da província de Moçambique - Torna esta disposição aplicável aos bilhetes de despacho de exportação que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento