Diário do Governo n.º 192/1968, Série I de 1968-08-14

Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que fica sujeita a servidão militar

Reforça a verba do capítulo 10.º, artigo 284.º, n.º 1), alínea b), da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor - Abre créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos destinados um a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano e outro a inscrever em adicional uma verba à referida tabela, da mesma província, para ocorrer a determinados encargos

Cria nas províncias ultramarinas cursos de formação e actualização de professores do ciclo preparatório do ensino secundário

Aprova o Regulamento Interno da Estação Agronómica Nacional

Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelo aluguer de tractores agrícolas e reboques para transportes e a inspecção de veículos e contentores para os efeitos da Convenção TIR