Diário do Governo n.º 192/1974, Série I de 1974-08-19

Cria, em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento e reclassificação

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Santo Estêvão, em Penamacor

Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Lagoa (Algarve)