Diário da República n.º 192/1981, Série I de 1981-08-22

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar

Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos

Defesa do consumidor

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1981

Aprova o programa dos concursos de admissão e selecção de pessoal para provimento dos lugares de ingresso e de acesso do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna

Altera a alínea e) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 179/80, de 11 de Junho (esclarece normas sobre carreiras horizontais, nos termos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro)

Torna público que em 13 de Julho de 1981 se procedeu à troca dos respectivos instrumentos de ratificação do Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira

Torna público que foram trocados em Oslo em 27 de Julho de 1981 os instrumentos de ratificação da Convenção de Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega

Determina que a carreira de secretária-recepcionista prevista no quadro do pessoal técnico-profissional e administrativo da Direcção-Geral de Cooperação passe a desenvolver-se pelas categorias de principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe

Aprova o conjunto de normas que respeitam a acordos a estabelecer entre a Central de Compras do Estado e fornecedores

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Ana - Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 projectos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

Fixa um abono mensal para falhas ao tesoureiro do Instituto de Informática

Autoriza a firma Tofa - Torrefacção de Cafés de Portugal, S. A. R. L., a incorporar na mistura seca para preparar refrigerantes, com aroma a limão, marca comercial Tang, o antioxígeno butil-hidroxianisol (BHA)

Determina que, até 31 de Dezembro de 1981, deve ser requerida à Direcção-Geral de Transportes Terrestres a atribuição das dotações de carga a que se referem os n.os 1.º, 2.º e 5.º da Portaria n.º 467/80, de 4 de Agosto