Diário da República n.º 192/1982, Série I de 1982-08-20

Renova o mandato, como membro do conselho de gestão da Companhia de Seguros de Créditos, COSEC, ao Dr. José Augusto Perestrello de Alarcão Troni

Declara a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., em situação económica difícil

Redistribui a verba atribuída às empresas do sector da comunicação social, nos termos da Resolução n.º 109/82, de 9 de Julho

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPDP - Empresa Pública do Jornal Diário Popular, E. P.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P.

Estabelece normas quanto à fixação da tabela tarifária a aplicar aos consumidores de água abastecidos pelo Gabinete da Área de Sines

Transfere para o Estado direitos e obrigações assumidos pela ANA, E. P., perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao financiamento de obras de segurança no Aeroporto de Santa Catarina

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30000000 de ECUS (unidades de conta europeia) que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 35.º do Regulamento da Taxa Militar

Estabelece normas sobre a concessão de empréstimos no âmbito do SIFAP - Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas, com o objectivo de recuperação das explorações agrícolas prejudicadas pelas adversas condições climatéricas registadas (geadas de Maio de 1982)