Diário da República n.º 192/1984, Série I de 1984-08-20

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona designada por Casal de Cambra, na freguesia de Belas, concelho de Sintra

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado do Koweit

Estabelece normas relativas à prevenção do tabagismo