Diário da República n.º 192/1989, Série I de 1989-08-22

Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934

Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade

Aplicação da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira

Autoriza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro

Prevê a existência de um representante do departamento que tutela o ordenamento do território na Comissão do Domínio Público Marítimo. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro (taxas de juro dos certificados de aforro). Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro, e as Portarias n.os 197/88, de 28 de Março, e 229-C/89, de 18 de Março

Adita um artigo, 331.º-A, ao Regulamento das Alfândegas e um parágrafo ao artigo 356.º do mesmo Regulamento

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1478827 contos

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Informação e Monitorização da Direcção-Geral do Ordenamento do Território a técnicos superiores de 1.ª classe

Dispensa o requisito habilitacional para o lugar de chefe de divisão da Delegação Regional de Vila Franca de Xira do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Alcochete, Azambuja, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Gavião, Mortágua e Proença-a-Nova

Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique nos Domínios do Trabalho e do Emprego

Torna público que os Governos do Burquina Faso e da Áustria depositaram os seus instrumentos de ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público que o Governo da República das Ilhas Marshall depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978

Torna público que a República Federal da Alemanha ratificou o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o seu instrumento de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas

Torna público que o Governo da República de Malta depositou, em 20 de Março de 1989, o instrumento de ratificação à Convenção do Regulamento Internacional para a Prevenção de Colisões no Mar, de 1972

Torna público que o Governo das Baamas depositou o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

Torna público que o Governo de Antígua e Barbuda depositou o instrumento de sucessão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares nos Fundos dos Mares

Aprova a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção Agrícola na área do controlo e certificação de batata-semente

Aprova os montantes das taxas a cobrar pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola no âmbito do processo do Catálogo Nacional de Variedades de Batata (CNVB)

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo

Lei orgânica do Estádio Universitário de Lisboa

Altera uma norma sobre integração de pessoal não docente nos novos quadros dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, do Porto e de Coimbra. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 482/85, de 14 de Novembro

Cria no Instituto Superior de Engenharia do Porto, do Instituto Politécnico do Porto, os cursos de bacharelato em Engenharia Electrotécnica - Electrónica Industrial e Engenharia Electrotécnica - Sistemas de Energia e regula os respectivos cursos. Altera os planos de estudos do curso de bacharelato em Informática e a duração dos planos de estudos dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil, Engenharia Geotécnica, Engenharia Mecânica e Engenharia Química ministrados no Instituto Superior de Engenharia do Porto, do Instituto Politécnico do Porto. Extingue o curso de bacharelato em Engenharia Electrotécnica do Instituto Superior de Engenharia do Porto, do Instituto Politécnico do Porto