Diário da República n.º 192/1993, Série I-A de 1993-08-17

Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)

Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais

Altera o Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial)