Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

Torna público ter a República da ex-Jugoslávia da Macedónia, em 2 de Dezembro de 1993, aceitado a sucessão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cardenetas TIR (Convenção TIR)

Torna público ter a Roménia ratificado, a 20 de Junho de 1994, e a Eslovénia, a 28 de Junho de 1994, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos Adicionais n.os 4 e 6 e a Irlanda ratificado, a 24 de Junho de 1994, o Protocolo Adicional n.º 6

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos

Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e 93/86/CEE, da Comissão, de 4 de Outubro, relativas às pilhas e acumuladores usados contendo determinadas matérias perigosas

Estabelece as condições gerais de aplicação, na Região Autónoma da Madeira, do Programa de Desenvolvimento Agrícola e Rural (PDAR) do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999