Diário da República n.º 192/1998, Série I-B de 1998-08-21

Ratifica o Plano de Pormenor da Serra de Carnaxide, no município da Amadora

Prestação da garantia pessoal do Estado, na modalidade de fiança, à parcela do empréstimo, no montante de 214500000$00, correspondente a 35,28% do montante global do empréstimo no montante de 608000000$00, a contrair pela COFINCA, Comércio e Indústria de Confecções, S. A., junto do sindicato bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico, S. A.

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco

Transfere a zona de caça associativa de Constantim, situada na freguesia de Constantim, município de Miranda do Douro, para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Constantim, com sede em Constantim, Miranda do Douro

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-Z8/93, de 14 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade da Fragusta», sito na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos

Aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1998 e 1999