Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra do cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro Leone Zanatti Rodrigues para o cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Lei de enquadramento orçamental

Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico

Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos

Quarta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 15/2001, de 5 de Junho

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto

Reforça os privilégios dos créditos laborais em processo de falência e alarga o período de cobertura do Fundo de Garantia Salarial

Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem Nacional do Infante D. Henrique ao general Rocha Vieira

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Tecnológica entre os Governos da República Portuguesa e da República Eslovaca, assinado em Lisboa em 9 de Fevereiro de 2001

Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho)

Constitui a sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos