Diário da República n.º 192/2002, Série I-B de 2002-08-21

Ratifica o Plano de Urbanização entre a Rua de Belchior Robles e a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, em Leça da Palmeira, no município de Matosinhos

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha, situada no concelho de Mourão, integrada no perímetro florestal de Mourão, e que se destina à construção do novo Centro de Saúde de Mourão e do espaço envolvente

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 5,48 ha, situada no concelho de Boticas, integrada no perímetro florestal do Barroso, e que se destina à instalação da zona empresarial do Padrão

Cria a zona de caça municipal do Poço do Besteiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Santa Vitória

Cria a zona de caça municipal da Herdade da Comenda, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Baleizão

Cria a zona de caça municipal de Valdigem, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Valdigem

Cria a zona de caça municipal do Variz, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penas Roias

Cria a zona de caça municipal arcuense, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva Arcuense

Cria a zona de caça municipal de Aravia, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Aravia

Cria a zona de caça municipal da freguesia de Abaças, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Abaças

Altera a Portaria n.º 702/92, de 9 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 172/2002, de 28 de Fevereiro

Fixa os condicionalismos a que ficam sujeitas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul definida na alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte do Arrasto aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 543-C/2001, de 30 de Maio

Estabelece os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) da serra da Cabreira