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Diário da República n.º 192/2003, 1º Suplemento, Série II de 2003-08-21
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Despacho n.º 16370-A/2003 (2.ª série)
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas
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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas
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