Declaração de retificação à
Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º
101/2001, de 25 de agosto, e
45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º
2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro
2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013