Diário da República n.º 192/2018, Série I de 2018-10-04

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, em 12 de novembro de 1974

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa relativa à aquisição de licenciamento e manutenção de software

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2018-2021

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República de Madagáscar depositado a 10 de julho de 2018 o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro