Diário do Govêrno n.º 193/1925, Série I de 1925-09-01

Determina que durante os meses de Setembro a Dezembro de 1925 se execute, conforme os preceitos legais vigentes, a proposta orçamental das despesas para 1925-1926, com alterações que nela devam ser introduzidas - Manda constituir um fundo especial à construção e reparação de edifícios para os serviços aduaneiros e seu mobiliário e para aparelhos de descarga, verificações e outros serviços - Reduz de 10 por cento todas as verbas para despesas do Estado, excepto as consignadas a pagamento de vencimentos e de juros e amortizações da dívida do Estado

Carta de confirmação e ratificação do tratado relativo à China, concluído em 6 de Fevereiro de 1922, na conferência de Washington

Carta de confirmação e ratificação do tratado relativo à China, concluído em 6 de Fevereiro de 1922, na conferência de Washington

Declaração das potências signatárias do tratado de Washington de 13 de Dezembro de 1921, com respeito aos direitos de Portugal em relação às suas possessões na região do Pacífico