Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02

Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 13837

Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 14084

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos aos funcionários da extinta Provedoria da Assistência de Lisboa colocados em determinados serviços do Ministério

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do artigo 12.º do decreto n.º 13872 no exército e na armada

Isenta da contribuïção industrial os lucros provenientes da venda e revenda de tabaco nacional e do imposto sôbre o valor das transacções as vendas e revendas do mesmo tabaco - Fixa novas taxas de licença

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927

Dá nova redacção ao artigo 22.º das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11300, mandadas pôr em execução pelo decreto n.º 11496 (concessão de licenças para saída do continente, ilhas e colónias para o estrangeiro)

Aprova o regulamento dos ferros, amarras e cabos indispensáveis às embarcações

Torna público terem os Governos Português e Inglês concordado em tornar extensivo aos nacionais da Nova Zelândia, da Terra Nova e do Canadá, mediante reciprocidade, e excluindo dêste último domínio os emigrantes portugueses, o regime de supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos súbditos ingleses

Fixa a taxa para conversações telefónicas na cabine em Santo Tirso, distrito do Pôrto

Esclarece o disposto na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 5.º do decreto n.º 13990, que determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira

Extingue os lugares de delegados do Govêrno nos vários distritos administrativos do País criados pelo decreto n.º 12508 - Promulga várias disposições sôbre serviços de fiscalização da Bôlsa Agrícola