Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20

Entrega à jurisdição da Câmara Municipal do concelho de Mourão a faixa de terreno existente naquele concelho com a denominação de Contenda até que a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em reünião conjunta dos delegados dos dois países, se pronuncie definitivamente sôbre o assunto

Determina que quando se prove que os navios que devam apresentar os certificados de lastro exigidos pelo artigo 13.º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889 ou os certificados relativos à viagem feita sem carga e sem lastro a que alude o decreto n.º 11800 procedem de pôrto onde não existe representação consular portuguesa, seja aceite certificado passado por cônsul de nação amiga, e ainda, no caso de não existir no pôrto de procedência tal autoridade consular, seja aceite certificado da alfândega dêsse pôrto ou, se a não houver, da autoridade local

Regula o pagamento das despesas com a elaboração do plano da rêde eléctrica nacional

Remodela o Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos

Determina que os documentos manuscritos de merecimento histórico, bem como os móveis e livros que forem adequados, do Arquivo das Congregações Religiosas, sejam recolhidos no Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo

Autoriza o Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição a contratar para o cargo de bibliotecário do mesmo Conselho, e até o seu provimento definitivo, indivíduo de reconhecida competência