Diário do Govêrno n.º 193/1934, Série I de 1934-08-17

Substitue o decreto-lei n.º 24356, que autoriza o Govêrno a contratar o pessoal necessário para se dar cumprimento ao disposto no artigo 49.º do decreto-lei n.º 23203

Determina que voltem a encorporar-se nos recolhimentos da capital dependentes da Direcção Geral de Assistência os Recolhimentos da Encarnação e de Santos-o-Novo, que haviam transitado, respectivamente, para as Ordens Militares de Aviz e de S. Tiago da Espada

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade do Santíssimo Sacramento do Montijo

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Grupo de Beneficência de Queluz

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Hospital de Santa Cruz, da vila do Cartaxo

Determina a transferência de duas verbas orçamentais a fim de se satisfazerem os vencimentos a que tiverem direito, respectivamente, desde 1 de Julho e 1 de Agosto, dois estenógrafos e um secretário principal

Torna público ter a Roménia ratificado o Acto Adicional à Convenção Internacional sôbre o transporte de mercadorias em caminhos de ferro, concluído em Berna em 2 de Setembro de 1932

Permite a ausência dos magistrados e oficiais de justiça das colónias durante as férias judiciais e regula como pode efectuar-se

Substitue os artigos 30.º e 31.º do decreto n.º 23941, que estabelece preceitos sôbre receitas e despesas coloniais e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1934-1935